Questões de Concurso Público HOL 2023 para Técnico de Enfermagem

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Ano: 2023 Banca: CETAP Órgão: HOL Prova: CETAP - 2023 - HOL - Técnico de Enfermagem |
Q2427137 Legislação Federal

A Lei Federal n.º 12.846/2013, e alterações, se houver, dispõe sobre a responsabilização objetiva administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira e aplica-se:


I- às sociedades empresárias e às sociedades simples, personificadas ou não, independentemente da forma de organização ou modelo societário adotado;

II- a quaisquer fundações, associações de entidades ou pessoas, ou sociedades estrangeiras, que tenham sede, filial ou representação no território brasileiro, constituídas de fato ou de direito, ainda que temporariamente;

III- às autarquias e cooperativas de direito público ou privado, comum ou com personalidade jurídica.


Está(ão) correto(s):

Alternativas
Respostas
1: A