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CETAP - 2021 - PGE-PA - Técnico de Procuradoria - Administração
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Q1903873

Direito Administrativo Bens Públicos na Administração Pública , Conceito, classificação, afetação e desafetação ,

Ano: 2021 Banca: CETAP Órgão: PGE-PA Prova: CETAP - 2021 - PGE-PA - Técnico de Procuradoria - Administração |

Q1903873 Direito Administrativo

Caso a prefeitura O de um município queira pagar uma dívida com um imóvel, esta deverá allenar um imóvel para realizar a referida operação. Nestes termos, pode-se afirmar que o instituto jurídico adequado para o pagamento dessa dívida é:

Alternativas

dação em pagamento, em que o imóvel, já desafetado, quitará o débito público.

dação em pagamento, em que o imóvel ainda afetado, quitará o débito público.

investidura, em que o imóvel será alienado aos proprietários de imóveis lindeiros de área remanescente ou resultante de obra pública, área esta que se tomar inaproveitável isoladamente, por preço nunca inferior ao da avaliação e desde que esse não ultrapasse à 50% (cinquenta por cento) do valor a R$40.000,00 (quarenta mil reais).

permuta entre o imóvel público afetado e um imóvel particular.

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Q1903874

Direito Administrativo Contratos Administrativos ,

Ano: 2021 Banca: CETAP Órgão: PGE-PA Prova: CETAP - 2021 - PGE-PA - Técnico de Procuradoria - Administração |

Q1903874 Direito Administrativo

Tomando por base a melhor doutrina, a Administração Pública pode celebrar contratos administrativos e contratos da Administração. Com base nos dois instrumentos, pode-se afirmar que:

Alternativas

o contrato administrativo é o ajuste que a Administração Pública, agindo nessa qualidade, firma com particular ou outra entidade administrativa para consecução de objetivos de interesse público, nas condições estabelecidas peia própria Administração. Já o contrato da administração é o ajuste que a Administração Pública, agindo nessa qualidade, firma com particular ou outra entidade administrativa para consecução de objetivos de interesse público, porém com interesses que não envolvam efetivamente recursos públicos, mas simples gestão.

contrato da administração é o ajuste que a Administração Pública, agindo nessa qualidade, firma com particular ou outra entidade administrativa para consecução de objetivos de interesse público, nas condições estabelecidas pela própria Administração. Já o contrato administrativo é o ajuste que a Administração Pública, agindo nessa qualidade, firma com particular ou outra entidade administrativa para consecução de objetivos de interesse público, porém com interesses que não envolvam efetivamente recursos públicos, mas simples gestão.

para diferenciar um do outro, basta que verifique se no contrato firmado existam cláusulas exorbitantes, pois só no contrato da administração estas estão presentes, pois nos contratos administrativos se estas estiverem, o contrato é considerado nulo de pleno direito.

os contratos Administrativos são ajustes que a Administração, nessa qualidade, celebra com pessoa físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, para a consecução de fins públicos, segundo regime jurídico de direito público, já os contratos de administração são ajustes firmados entre a Administração e os particulares sob normas de direito privado.

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Q1903875

Direito Administrativo Contratos Administrativos ,

Ano: 2021 Banca: CETAP Órgão: PGE-PA Prova: CETAP - 2021 - PGE-PA - Técnico de Procuradoria - Administração |

Q1903875 Direito Administrativo

Sobre a duração dos contratos administrativos, segundo a Lei n.º 8.660/93 e alterações, pode-se afirmar que:

Alternativas

a prestação de serviços a serem executados de forma continua poderão ter a sua duração prorrogada por iguais e sucessivos períodos com vistas à obtenção de preços e condições mais vantajosas para a administração, limitada a sessenta meses.

a prestação de serviços a serem executados de forma contínua poderão ter a sua duração prorrogada por iguais e sucessivos períodos com vistas à obtenção de preços e condições mais vantajosas para a administração, limitada a quarenta e oito meses.

considerando que os contratos de natureza continuada são aqueles em que a Administração Pública necessita independente do exercício, poderão ser celebrados com vigência indeterminada, resguardando a Administração rescindi-los a qualquer momento com base no interesse público.

todos os contratos administrativos não podem ser objeto de prorrogação, pois estão vinculados à vigência dos respectivos créditos orçamentários.

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Q1903876

Direito Administrativo Controle da administração pública , Tribunais de Contas ,

Ano: 2021 Banca: CETAP Órgão: PGE-PA Prova: CETAP - 2021 - PGE-PA - Técnico de Procuradoria - Administração |

Q1903876 Direito Administrativo

Durante a execução de um convênio firmado entre o Governo do Estado e a Prefeitura Municipal, verificou-se, na prestação de contas da primeira parcela repassada, a existência de inconformidades. Dessa forma, nos termos da legislação vigente, é correto afirmar que:

Alternativas

poderão ser liberadas as parcelas remanescentes, haja vista que as impropriedades poderão ser sanadas até o final do convênio.

poderão ser liberadas as parcelas remanescentes, haja vista que a prestação final será remetida ao Tribunal de Contas do Estado, órgão de controle externo encarregado de fiscalizar os recursos públicos do Estado repassados.

as parcelas remanescentes deverão ficar retidas até q saneamento das impropriedades detectadas e, caso estas sejam insanáveis, haverá a rescisão do convênio.

as parcelas remanescentes deverão ficar retidas até o saneamento das impropriedades detectadas e caso as parcelas sejam insanáveis, comunica-se o fato ao Ministério Público para este abra o processo de tomada de contas especial.

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Q1903877

Administração Financeira e Orçamentária Receita Pública ,

Ano: 2021 Banca: CETAP Órgão: PGE-PA Prova: CETAP - 2021 - PGE-PA - Técnico de Procuradoria - Administração |

Q1903877 Administração Financeira e Orçamentária

Ao final da vigência de um Convênio, verificou-se que foi aferido um determinado valor decorrente de aplicação financeira, enquanto o ente beneficiado realizava processo de licitação para a contratação da empresa que iria realizar o objeto do convênio. Com base nesta situação, pode-se afirmar que:

Alternativas

as receitas financeiras auferidas a partir de aplicação financeiras serão obrigatoriamente computadas a crédito do convênio e aplicadas, exclusivamente, no objeto de sua finalidade, devendo constar de demonstrativo específico que integrará as prestações de contas do ajuste.

as receitas financeiras auferidas a partir de aplicações financeiras poderão ser aplicadas em outra finalidade, desde que lastradas pelo interesse público.

as receitas financeiras auferidas a partir de aplicações financeiras não serão computadas a crédito do convênio pois passam a integrar o orçamento do ente beneficiado, e dele podendo dispor para atendimento do interesse público.

as receitas financeiras auferidas a partir de aplicações financeiras são nulas de pleno direito, pois verba de convênio não pode ser objeto de aplicação financeira.

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Respostas

56: A

57: D

58: A

59: C

60: A

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