Questões de Concurso Público PGE-PA 2021 para Técnico de Procuradoria - Administração
Foram encontradas 2 questões
Ano: 2021
Banca:
CETAP
Órgão:
PGE-PA
Prova:
CETAP - 2021 - PGE-PA - Técnico de Procuradoria - Administração |
Q1903829
Legislação Federal
Em atenção ao Programa de Integridade previsto no Decreto
n.º 8420/2018 e suas alterações, caso a pessoa jurídica
apresente em sua defesa informações e documentos referentes
à existência e ao funcionamento de programa de integridade, a
comissão processante deverá examiná-lo segundo os
parâmetros indicados no Capítulo |V, para a dosimetria das
sanções a serem aplicadas. O programa de integridade será
avaliado, quanto a sua existência e aplicação, de acordo com os
seguintes parâmetros, exceto:
Ano: 2021
Banca:
CETAP
Órgão:
PGE-PA
Prova:
CETAP - 2021 - PGE-PA - Técnico de Procuradoria - Administração |
Q1903831
Legislação Federal
"Quanto maior o relacionamento da empresa com a Administração Pública, maior q risco de corrupção (...) Nessa lógica, as
empresas que contratam com o Poder Publico deveriam
preocupar-se em incluir, em seu programa de compliance,
aspectos específicos relacionados à prevenção da corrupção, de
acordo com os parâmetros da Lei n.º 12.846/2013 e suas regulamentações."(Fonte: VERÍSSIMO, Carla. Compliance:
incentivo à adoção de medidas anticorrupção. São Paulo:
Saraiva, 2017. p.305).
"Compliance vem do inglês to comply with, significando estar de acordo, cumprir com as leis e regulamentos estatais." (Fonte: VERÍSSIMO, Carla. Compliance: incentivo à adoção de medidas anticorrupção. São Paulo: Saraiva, 2017. p.13).
Com base nas considerações apresentadas e com fulcro no art. 7º da Lei n.º 12.846/2013 e suas alterações, pode-se afirmar que a existência de mecanismos e procedimentos internos de integridade, auditoria e incentivo à denúncia de irregularidades e a aplicação efetiva de códigos de ética e de conduta no âmbito da pessoa jurídica serão levados em consideração:
"Compliance vem do inglês to comply with, significando estar de acordo, cumprir com as leis e regulamentos estatais." (Fonte: VERÍSSIMO, Carla. Compliance: incentivo à adoção de medidas anticorrupção. São Paulo: Saraiva, 2017. p.13).
Com base nas considerações apresentadas e com fulcro no art. 7º da Lei n.º 12.846/2013 e suas alterações, pode-se afirmar que a existência de mecanismos e procedimentos internos de integridade, auditoria e incentivo à denúncia de irregularidades e a aplicação efetiva de códigos de ética e de conduta no âmbito da pessoa jurídica serão levados em consideração: