Questões de Concurso Público PGE-PA 2021 para Assistente de Procuradoria

Sobre a Gratificação de Desempenho de Apoio à Procuradoria - GDAP prevista no art. 10-A da Lei Estadual n.º 6.813/2006 e alterações, analise os itens a seguir e marque a alternativa correta:

I- A GDAP se incorpora à remuneração do servidor e aos proventos de aposentadoria.

lI- A GDAP é devida mensalmente aos servidores do Quadro Permanente de Pessoal de Apoio da Procuradoria Gera! do Estado.

III- A GDAP tem por finalidade incentivar o aprimoramento das ações dos servidores do Quadro Permanente de Pessoal de Apoio da Procuradoria Geral do Estado. 

De acordo com o parágrafo único do art. 200 da Lei Estadual n.º 5.810/1994 e suas alterações, O que acontecerá quando o fato narrado não configurar evidente infração disciplinar ou ilícito penal? 

Em atenção à Lei Ordinária n. 8.972/2020 e suas alterações, os processos administrativos apenas não deverão observar o seguinte critério: