Questões de Concurso Público JUCEPA 2021 para Técnico do Registro Mercantil - Direito

O Relator não poderia ter proferido essa decisão, eis que a Lei nº. 12.016, de 7 de agosto de 2009, veda expressamente a concessão de medida liminar em sede de mandado de segurança individual ou coletivo.

Caso o Estado queria recorrer da decisão, deverá interpor agravo de instrumento.

Com a vigência do Código de Processo Civil de 2015, o prazo de 10 dias para a autoridade coatora apresentar as informações passou a ser contado em dobro.

O Relator poderia ter exigido contracautela para deferir a medida liminar.