Questões JUCEPA 2021 para Técnico do Registro Mercantil - Direito

Q2411795

Ano: 2021 Banca: CETAP Órgão: JUCEPA Prova: CETAP - 2021 - JUCEPA - Técnico do Registro Mercantil - Direito |

Q2411795 Direito Constitucional

É competência privativa do Presidente da República:

Dispor, mediante decreto, sobre extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos.

Propor a criação de novas varas judiciárias.

Propor ao Poder Legislativo a alteração da organização e da divisão judiciárias.

Resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.

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