Questões de Concurso Público JUCEPA 2021 para Técnico do Registro Mercantil - Direito

Uma das novidades da Lei n.º 14.133, de 1º de abril de 2021, foi a possibilidade de inserir nos contratos administrativos cláusulas atinentes à matriz de riscos, o que é expressamente vedado pela disciplina da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

Pela Lei n.º 14.133, de 1º de abril de 2021, matriz de alocação de risco é obrigatória a todos os contratos celebrados sob a égide da nova legislação.

Ainda que possa influenciar nos custos da contratação, não há qualquer relação entre a matriz de riscos e o equilíbrio econômico-financeiro do contrato.

matriz de alocação de riscos deverá promover a alocação eficiente dos riscos de cada contrato e estabelecer a responsabilidade que caiba a cada parte contratante, bem como os mecanismos que afastem a ocorrência do sinistro e mitiguem os seus efeitos, caso este ocorra durante a execução contratual.