Questões de Concurso Público Prefeitura de Ananindeua - PA 2019 para Professor de Educação Infantil

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Q1015227 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

O regime jurídico dos servidores públicos da Administração direta, das autarquias e das fundações públicas do Município de Ananindeua é o estatutário. O disposto neste Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Ananindeua - Lei n.° 2.177, l de 07 de dezembro de 2005, não se aplica:


I- aos servidores investidos em cargos públicos, assim definidos em lei municipal específica.

II- aos empregados de empresas públicas, sociedades de economia mista e outras entidades da Administração indireta que explorem atividade econômica.

III- aos contratados por tempo determinado, para atender à necessidade temporária por excepcional interesse público.


Marque a alternativa correta:

Alternativas
Respostas
1: A