As cotas étnico-raciais e sociais para acesso ao ensino superior público são um direito social que foi garantido no Brasil no ano de 2020, isto é, mais recentemente que as cotas em concursos públicos, já que, desde os anos 70 do século XX, são ofertadas vagas em cargos públicos exclusivamente para negros, mulheres e pessoas com deficiência.

Candidatos pardos, indígenas e quilombolas concorrem em condições distintas à dos negros, e, em caso de não preenchimento das vagas destinadas aos candidatos negros, estas serão destinadas à ampla concorrência.

A primeira legislação sobre cotas étnico-raciais e sociais foi aprovada em 2012 e vem sendo aperfeiçoada desde então, tendo o sistema de cotas se tornado um instrumento permanente da política afirmativa de inclusão de grupos sociais vulnerabilizados.

As cotas raciais são um sistema criado pelo governo federal e as instituições de ensino superior público aderem a tal sistema de acordo com a sua necessidade, havendo, por isso, casos de não adesão ao sistema em unidades da Federação com reduzida população negra.

No Brasil, os alunos indígenas estão fora do sistema de cotas, por já terem acesso garantido às instituições públicas de ensino superior.

a Constituição Federal de 1988 permite a aplicação da pena de morte pelas forças de garantia da ordem do Estado sempre que houver riscos coletivos, em casos extremos.

ações coordenadas de segurança pública que resultem na letalidade de integrantes de facções criminosas são consideradas constitucionalmente válidas como substitutas da pena de morte em áreas dominadas pelo crime organizado.

a vedação à pena de morte implica que o Estado deve priorizar punições corporais e outras formas de coerção física em vez de medidas letais.

o Estado deve proteger o direito à vida, portanto ações de segurança pública não podem funcionar, na prática, como formas indiretas de punição que relativizem esse princípio. 

cada estado brasileiro pode optar por adotar ou não a pena de morte em seu território para situações de grave ameaça à segurança pública.