Questões de Concurso Público UDESC 2026 para Técnico Universitário de Desenvolvimento - Função: Analista de Suporte
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O tratamento de dados pessoais de crianças deve ser realizado com o consentimento específico e em destaque de ambos os pais ou todos os responsáveis legais.
Julgue o item seguinte com base na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
No tratamento de dados pessoais com fundamento no legítimo interesse do controlador, são exigidas a demonstração da necessidade do tratamento e a adoção de medidas para garantir a transparência e a proteção dos direitos e liberdades fundamentais do titular.
Julgue o item seguinte com base na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
Uma empresa que trata dados pessoais exclusivamente para a execução de contrato com o titular está dispensada de atender às solicitações de acesso e à correção de dados previstas na LGPD, uma vez que o tratamento decorre de obrigação contratual regularmente estabelecida.