Com base na Lei Orgânica do TCE/RN, julgue o próximo item.  

Sindicatos e partidos políticos são partes legítimas para denunciar ao TCE/RN irregularidades ou ilegalidades atribuídas a administrador sujeito à sua jurisdição, não se estendendo essa legitimidade ao cidadão em geral.

Com referência ao princípio do equilíbrio financeiro e atuarial e às regras de custeio e previdência complementar no âmbito do estado do Rio Grande do Norte, julgue o próximo item. 

A Lei Complementar estadual que adequou o regime de previdência complementar no âmbito do Rio Grande do Norte à EC n.º 103/2019 permite ao participante permanecer inscrito no respectivo plano de benefícios mesmo que esteja cedido a outro órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.