Acerca de improbidade administrativa e dos sistemas de controle jurisdicional da administração pública, julgue o item subsequente.
No âmbito de tomada de contas especial, não compete ao tribunal de contas a aferição de dolo para fins de caracterização de ato de improbidade administrativa, devendo a corte de contas realizar o julgamento técnico das contas e a apuração de dano ao erário.

Acerca da organização administrativa e de aspectos relativos à licitação, julgue o seguinte item.

Na hipótese de contratação direta indevida ocorrida com erro grosseiro, o contratado e o agente público responsável devem responder solidariamente pelo dano causado ao erário.

Acerca da organização administrativa e de aspectos relativos à licitação, julgue o seguinte item.

Órgão administrativo é a unidade descentralizada, com personalidade jurídica própria, integrante da estrutura da administração direta.

Acerca da organização administrativa e de aspectos relativos à licitação, julgue o seguinte item.

A contratação pública direta realizada com base no baixo valor do produto a ser adquirido é feita por inexigibilidade de licitação. 

Acerca da organização administrativa e de aspectos relativos à licitação, julgue o seguinte item.

Previsto expressamente na vigente Lei de Licitações e Contratos, o princípio da competitividade garante a participação do maior número de licitantes qualificados possível, com vistas à obtenção da proposta mais vantajosa para a administração pública.

Acerca da organização administrativa e de aspectos relativos à licitação, julgue o seguinte item.

O processo de contratação direta deve ser instruído com autorização da autoridade competente e com justificativa de preço, sendo facultativa a apresentação da razão da escolha do contratado.