Questões TCE-MG 2026 para Analista de Controle Externo - Especialidade: Ciências Atuariais

Q3859641

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-MG Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - TCE-MG - Analista de Controle Externo - Especialidade: Ciências Atuariais |

Q3859641 Direito Previdenciário

O DRAA relativo à avaliação atuarial anual deve ser enviado ao Ministério da Previdência Social até

o dia 31 de maio de cada exercício.

o dia 30 de abril de cada exercício.

o dia 30 de junho de cada exercício.

o último dia de fevereiro de cada exercício.

o dia 31 de março de cada exercício.

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Q3859649

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-MG Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - TCE-MG - Analista de Controle Externo - Especialidade: Ciências Atuariais |

Q3859649 Direito Previdenciário

A retirada de patrocínio é o instrumento formal que encerra a relação contratual entre patrocinador e EFPC. A edição da Resolução CNPC n.º 59/2023 atualizou as regras desse processo, reforçando as garantias conferidas aos participantes e assistidos. Em relação às disposições da Resolução CNPC n.º 59/2023 acerca da retirada de patrocínio, assinale a opção correta.

A norma extinguiu a possibilidade de retirada vazia, restringindo o processo aos planos com participantes ativos.

O Plano Instituído de Preservação da Proteção Previdenciária foi criado com a finalidade de assegurar a continuidade da proteção previdenciária dos participantes e assistidos afetados pela retirada de patrocínio.

A nova norma revogou a possibilidade de retirada parcial de patrocínio, mantendo apenas a retirada total.

O Fundo Previdencial de Proteção à Longevidade deve ser constituído e custeado integralmente pelo patrocinador retirante.

Os participantes passaram a manter o direito de resgatar integralmente o saldo de suas reservas em caso de retirada de patrocínio.

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Questões de Concurso Público TCE-MG 2026 para Analista de Controle Externo - Especialidade: Ciências Atuariais

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