Julgue o item que se segue, relativo à NBC TSP – Estrutura Conceitual e à despesa com pessoal.

Considere que determinado estado em que haja tribunal de contas dos municípios tenha apurado receita corrente líquida de R$ 90.000.000.000 e despesa total com pessoal do Poder Executivo de R$ 44.400.000.000. Nessa situação hipotética, para fins de apuração dos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal, a despesa total com pessoal do Poder Executivo corresponde a 49,33% da receita corrente líquida, percentual superior ao limite prudencial e inferior ao limite máximo aplicável ao Poder Executivo estadual.

Com base no disposto na Lei Complementar n.º 178/2021, que estabelece o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal e o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal (PEF), julgue o item subsequente.

As liberações de recursos das operações de crédito autorizadas no âmbito do PEF condicionam-se ao cumprimento das metas do referido plano e dos limites de despesa com pessoal; contudo, em virtude da natureza emergencial do ajuste, é livre a destinação dos recursos liberados, que podem ser utilizados, inclusive, para o pagamento de despesas com pessoal e encargos sociais.