Acerca da disciplina constitucional alusiva ao direito financeiro, julgue o item a seguir.

O remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro devem ser formalizados por meio de decreto do chefe do Poder Executivo.

A respeito da execução do orçamento, julgue o item seguinte, de acordo com as disposições da Lei n.º 4.320/1964.

É vedado o empenho global de despesas contratuais sujeitas a parcelamento.

A respeito da execução do orçamento, julgue o item seguinte, de acordo com as disposições da Lei n.º 4.320/1964.

É na fase de liquidação de despesas que se verificam a origem e o objeto do que se deve pagar, o montante total e a quem esse valor será pago.

À luz do disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.º 101/2000), julgue o seguinte item.

A realização de transferências voluntárias está condicionada à existência de dotação orçamentária específica do ente transferidor.