Acerca da disciplina constitucional alusiva ao direito financeiro, julgue o item a seguir.

As emendas parlamentares ao projeto da lei orçamentária anual e ao projeto da lei de diretrizes orçamentárias devem ser apreciadas pelo plenário das duas casas do Congresso Nacional.

A respeito da execução do orçamento, julgue o item seguinte, de acordo com as disposições da Lei n.º 4.320/1964.

Ainda que não se possa determinar o montante da despesa, é imprescindível o prévio empenho, que, nesse caso, deve ser realizado por meio de estimativa.

À luz do disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.º 101/2000), julgue o seguinte item.

É vedado o oferecimento em caução de títulos da dívida pública para garantia de empréstimos.

À luz do disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.º 101/2000), julgue o seguinte item.

As disponibilidades de caixa dos regimes de previdência social geral e próprio dos servidores públicos não podem ser aplicadas em títulos da dívida pública estadual.