Compete ao CNJ realizar o controle do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, podendo rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de juízes e membros de tribunais, independentemente da data de julgamento.

O CNJ detém competência jurisdicional para julgar ações civis públicas ambientais em grau de recurso.

O CNJ pode editar atos regulamentares e recomendar providências ao Poder Judiciário para aprimorar a prestação jurisdicional em matéria ambiental.

O CNJ é órgão constitucional autônomo com competência para exercer o controle externo sobre o Poder Judiciário.

O CNJ é composto exclusivamente por membros da magistratura, vedada a participação de representantes do Ministério Público e da advocacia.