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CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEFAZ-RN - Auditor Fiscal de Receitas Estaduais - conhecimentos gerais
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Q3961220

Direito Administrativo Atos administrativos ,

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEFAZ-RN - Auditor Fiscal de Receitas Estaduais - conhecimentos gerais |

Q3961220 Direito Administrativo

A noção de que os atos praticados pela administração pública são válidos perante o direito, até que se faça o contraditório, caracteriza o atributo da

Alternativas

imperatividade dos atos administrativos.

presunção de legitimidade dos atos administrativos.

presunção de tipicidade dos atos administrativos.

autoexecutoriedade dos atos administrativos.

presunção de veracidade dos atos administrativos.

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Q3961221

Direito Administrativo Atos administrativos ,

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEFAZ-RN - Auditor Fiscal de Receitas Estaduais - conhecimentos gerais |

Q3961221 Direito Administrativo

As manifestações internas da administração pública capazes de disciplinar o funcionamento de seus órgãos e a conduta dos agentes públicos são classificadas como espécie de ato

Alternativas

enunciativo.

ordinário.

normativo.

ordinatório.

negocial.

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Q3961222

Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 ,

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEFAZ-RN - Auditor Fiscal de Receitas Estaduais - conhecimentos gerais |

Q3961222 Direito Administrativo

Considerando a distinção constitucional entre cargo público, emprego público e função pública, assinale a opção correta.

Alternativas

Função pública confunde-se com cargo em comissão, por ser de livre nomeação e exoneração.

Função de confiança é provida por livre nomeação, sem a necessidade de que o ocupante tenha sido previamente aprovado em concurso público.

O exercício de função pública, ainda que transitório, exige vínculo estatutário do ocupante da função.

Excepcionalmente, pode ser formalizada função pública por tempo determinado, desde que prevista em lei.

Agentes temporários podem desempenhar função de confiança na administração pública, desde que haja autorização legal.

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Q3961223

Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 ,

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEFAZ-RN - Auditor Fiscal de Receitas Estaduais - conhecimentos gerais |

Q3961223 Direito Administrativo

Considerando as disposições legais e o entendimento jurisprudencial consolidado a respeito do regramento jurídico aplicável à remuneração de agentes públicos, assinale a opção correta.

Alternativas

Acréscimos pecuniários percebidos pelo servidor público serão acumulados para concessão de acréscimos ulteriores.

É inadmissível a redução de remuneração de servidores, ainda que ela ultrapasse o teto constitucional, haja vista o direito adquirido.

É de dez anos o prazo decadencial para revisão dos atos que tenham concedido vantagens indevidas a servidores.

Admite-se, em regra, a penhora de vencimentos quando resultante de determinação judicial em processo ordinário de execução.

Segundo a jurisprudência do STJ, o servidor que receber pagamento indevido por erro administrativo operacional não estará obrigado a devolver os valores caso comprove boa-fé objetiva.

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Q3961224

Direito Administrativo Responsabilidade civil do estado ,

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEFAZ-RN - Auditor Fiscal de Receitas Estaduais - conhecimentos gerais |

Q3961224 Direito Administrativo

Em relação ao regime constitucional da responsabilidade civil do Estado e à natureza dos atos praticados pela administração pública, assinale a opção correta.

Alternativas

A indenização por danos decorrentes de condutas lícitas é restrita a perdas materiais.

A responsabilidade é solidária quando se trata de danos causados por terceiro em nome da administração pública.

A indenização devida em razão da prática de ato ilícito restringe-se a danos anormais e específicos.

Para fins de responsabilidade civil do Estado, é imprescindível a análise quanto à licitude do ato lesivo.

Havendo prejuízo anormal e específico por conduta de agente público, o Estado é obrigado a indenizar o prejudicado.

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Q3961225

Direito Administrativo Responsabilidade civil do estado ,

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEFAZ-RN - Auditor Fiscal de Receitas Estaduais - conhecimentos gerais |

Q3961225 Direito Administrativo

A respeito do reconhecimento da responsabilidade civil do Estado e da aplicação de excludentes dessa responsabilidade, assinale a opção correta.

Alternativas

Mesmo na hipótese de culpa exclusiva da vítima, subsiste o requisito do nexo de causalidade para a responsabilização do Estado.

A exclusão de responsabilidade do Estado exige a comprovação de dolo ou culpa do agente estatal que causou o dano.

Em caso de força maior, é admissível a culpa do serviço público quando comprovada omissão específica.

O Estado tem responsabilidade subsidiária por danos decorrentes de atos exclusivos de terceiros.

Admite-se excludente de responsabilidade quando a vítima concorre para a ocorrência do dano.

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Q3961226

Direito Administrativo Organização da Administração Pública ,

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEFAZ-RN - Auditor Fiscal de Receitas Estaduais - conhecimentos gerais |

Q3961226 Direito Administrativo

Assinale a opção correta a respeito da estrutura dos entes e das entidades que compõem a administração pública.

Alternativas

A autarquia fundacional difere da autarquia em regime especial por ter natureza de direito privado.

Tribunais de contas são pessoas jurídicas originárias que integram a administração pública direta.

É vedado ao chefe do Poder Executivo criar e extinguir órgãos da administração direta, por ser medida de iniciativa restrita ao Congresso Nacional.

Órgãos autônomos dispõem de competência de planejamento, supervisão e controle da atividade pública.

A descentralização representa a repartição de funções entre unidades despersonalizadas da administração pública.

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Q3961227

Direito Administrativo Atos administrativos , Poderes da Administração ,

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEFAZ-RN - Auditor Fiscal de Receitas Estaduais - conhecimentos gerais |

Q3961227 Direito Administrativo

A capacidade atribuída à administração pública para dispor sobre os próprios atos discricionários, com poder de anulação ou revogação, refere-se ao princípio de

Alternativas

autotutela.

controle ou tutela.

hierarquia.

moralidade.

razoabilidade.

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Q3961228

Direito Administrativo Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 ,

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEFAZ-RN - Auditor Fiscal de Receitas Estaduais - conhecimentos gerais |

Q3961228 Direito Administrativo

À luz das determinações da Lei n.º 14.133/2021 referentes à participação de pessoas jurídicas em consórcio nos processos de licitação pública, assinale a opção correta.

Alternativas

Atos praticados em consórcio geram responsabilidade solidária a seus integrantes.

Exige-se comprovação de compromisso de constituição de consórcio, dispensada a subscrição.

A empresa consorciada poderá participar de mais de um consórcio na mesma licitação.

Qualquer integrante do consórcio poderá representá-lo perante a administração pública.

Não se admite o somatório dos quantitativos de cada consorciado para efeito de habilitação técnica.

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Q3961229

Direito Administrativo Poderes da Administração ,

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEFAZ-RN - Auditor Fiscal de Receitas Estaduais - conhecimentos gerais |

Q3961229 Direito Administrativo

A respeito das prerrogativas e dos poderes da administração pública, assinale a opção correta.

Alternativas

A apuração de infrações funcionais de servidores e a aplicação de penalidades são funções típicas do poder hierárquico.

O poder hierárquico da administração pública se aplica eventualmente a particulares.

A edição de atos gerais abstratos decorre do poder disciplinar da administração pública.

O poder de polícia reveste-se de coercibilidade, com admissão do uso da força pública.

Autoexecutoriedade e discricionariedade são atributos do poder de regulamentar do Estado.

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Respostas

1: B

2: D

3: D

4: E

5: E

6: C

7: D

8: A

9: A

10: D