Questões de Concurso Público Câmara de Boa Vista - RR 2026 para Procurador

Foram encontradas 4 questões

Q3961839 Direito Financeiro
Considerando as normas gerais de orçamento público e a jurisprudência do STF, assinale a opção correta acerca dos limites constitucionais impostos ao poder público municipal.
Alternativas
Q3961843 Direito Financeiro
Acerca das transferências financeiras voluntárias entre entes públicos, assinale a opção correta.
Alternativas
Q3961844 Direito Financeiro
    No último ano de mandato, determinado prefeito, diante de insuficiência temporária de caixa, adotou as seguintes medidas:
I recebeu antecipadamente valores de empresa estatal controlada pelo município, que detém diretamente a maioria do capital social com direito a voto, a título de futura prestação de serviços;
II assumiu compromisso de pagamento a fornecedores mediante obrigação direta sem prévia autorização orçamentária; e
III buscou contratar operação de crédito junto a instituição financeira estatal sob seu controle, com previsão de liquidação integral ainda no mesmo exercício financeiro.
Considerando essa situação hipotética e o regime jurídico das operações de crédito públicas, assinale a opção correta.
Alternativas
Q3961845 Direito Financeiro
À luz das disposições finais e transitórias constantes no Capítulo X da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), assinale a opção correta.
Alternativas
Respostas
1: A
2: C
3: B
4: C