Questões de Concurso Público ARSAL 2026 para Analista de Regulação - Especialidade: Direito
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Julgue o item a seguir, com base no disposto na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro.
A sentença estrangeira que verse sobre direitos reais relativos a imóveis situados no Brasil poderá produzir efeitos independentemente da competência exclusiva da autoridade judiciária brasileira.