Questões de Concurso Público ARSAL 2026 para Analista de Regulação - Especialidade: Direito

Foi encontrada 1 questão

Q4250756 Direito Internacional Privado

Julgue o item a seguir, com base no disposto na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro.


A sentença estrangeira que verse sobre direitos reais relativos a imóveis situados no Brasil poderá produzir efeitos independentemente da competência exclusiva da autoridade judiciária brasileira.

Alternativas
Respostas
1: E