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Questões de Concurso Público AgSUS 2026 para Conhecimentos Básicos para os Cargos de Nível Superior - Bloco I - CB I

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Q4053483 Direito Sanitário
ACERCA DA LEGISLAÇÃO BÁSICA DO SUS, JULGUE O ITEM A SEGUIR.
A Lei n.º 8.142/1990 institui a participação social na gestão do SUS e estabelece a transferência de recursos financeiros na área da saúde entre as esferas de governo.
Alternativas
Respostas
1: C