Em relação à regulação do gás natural no Brasil, conforme o disposto na Lei n.º 14.134/2021, assinale a opção correta.

Com base no disposto na Lei n.º 9.478/1997 a respeito do regime jurídico do monopólio do petróleo e do gás natural, bem como de receitas e regras para sua exploração e produção, julgue os seguintes itens.

I A concessão para exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e de gás natural confere ao concessionário a propriedade dos bens extraídos, por sua conta e risco, após o adimplemento dos tributos e participações legais ou contratuais.
II É dispensada a licitação para a extração residual de hidrocarbonetos decorrente de estocagem subterrânea de gás natural.
III A extinção da concessão ao término da fase de exploração sem descoberta comercial gera para a concessionária o direito de indenização integral perante a ANP pelos poços perfurados e infraestruturas reversíveis deixadas no local, com vistas a assegurar o equilíbrio econômico-financeiro.

Assinale a opção correta.