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CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção
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Q3775655

Direito Empresarial (Comercial) Teoria Geral do Direito Empresarial ,

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q3775655 Direito Empresarial (Comercial)

Acerca da autonomia, das fontes e das características do direito empresarial, assinale a opção correta.

Alternativas

Dado o caráter cosmopolita do direito empresarial, os tratados internacionais, a exemplo da Lei Uniforme de Genebra, são importantes fontes formais subsidiárias do direito empresarial.

Com a edição do Código Civil de 2002, o direito empresarial perdeu autonomia e independência, firmando-se como um ramo do direito civil.

O caráter informal do direito empresarial decorre de sua subdivisão em sub-ramos com características específicas, a exemplo do direito falimentar, direito cambiário, direito societário e direito de propriedade industrial.

A característica fragmentária do direito empresarial decorre do dinamismo da atividade empresarial, que exige meios ágeis e flexíveis para a realização e a difusão das práticas mercantis.

A autonomia do direito empresarial assenta-se na disciplina especial dos direitos e das obrigações de ordem privada concernentes às atividades organizadas dos agentes econômicos.

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Q3775656

Direito Empresarial (Comercial) Teoria Geral do Direito Empresarial ,

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q3775656 Direito Empresarial (Comercial)

No que diz respeito à teoria dos atos de comércio e à teoria da empresa, julgue os itens a seguir.

I Segundo a teoria dos atos de comércio, de origem doutrinária francesa, atribui-se a quem pratique os denominados atos de comércio a qualidade de comerciante, pressuposto para a aplicação das normas comerciais.
II O Código Comercial de 1850, assim como a grande maioria dos códigos editados nos anos 1800, baseava-se na teoria francesa dos atos de comércio, por influência da codificação napoleônica.
III O Código Civil de 2002 completou a transição do direito comercial brasileiro, tendo abandonado a teoria francesa dos atos de comércio e adotado a teoria italiana da empresa.

Assinale a opção correta.

Alternativas

Apenas o item II está certo.

Apenas o item III está certo.

Apenas os itens I e II estão certos.

Apenas os itens I e III estão certos.

Todos os itens estão certos.

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Q3775657

Direito Empresarial (Comercial) Teoria Geral do Direito Empresarial ,

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q3775657 Direito Empresarial (Comercial)

Assinale a opção em que é corretamente apresentada a expressão do conceito de empresário que demonstra a abrangência da teoria da empresa, em contraposição à antiga teoria dos atos de comércio.

Alternativas

organização

atividade econômica organizada

produção ou circulação de bens ou serviços

profissionalismo

atividade econômica

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Q3775658

Direito Empresarial (Comercial) Direito Societário ,

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q3775658 Direito Empresarial (Comercial)

Assinale a opção correta em relação às sociedades em comandita simples e por ações.

Alternativas

Na sociedade em comandita por ações, a assembleia geral pode, independentemente do consentimento dos diretores ou gerentes, mudar o objeto essencial da sociedade.

Na sociedade em comandita simples, o sócio comanditário é obrigado à reposição de lucros ainda que recebidos de boa-fé e de acordo com o balanço.

Na sociedade em comandita por ações, os diretores ou gerentes serão nomeados para mandatos com duração de dois anos, podendo ser reconduzidos uma única vez.

Na sociedade em comandita por ações, os sócios comanditados são obrigados somente pelo valor de sua quota.

Na sociedade em comandita simples, o sócio comanditário não pode praticar ato de gestão, sob pena de ficar sujeito às responsabilidades de sócio comanditado.

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Q3775659

Direito Empresarial (Comercial) Teoria Geral do Direito Empresarial , Registro e escrituração ,

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q3775659 Direito Empresarial (Comercial)

No que diz respeito ao registro do empresário e da sociedade empresária, assinale a opção correta.

Alternativas

A inscrição do empresário no registro público de empresas mercantis da respectiva sede é facultativa até o final do primeiro exercício social.

Os documentos necessários ao registro, caso apresentados até sessenta dias contados de sua elaboração, produzirão efeitos retroativos à data da lavratura dos respectivos atos.

O anúncio de convocação da assembleia de sócios deverá ser publicado por três vezes e conter prazo entre as publicações de, no mínimo, oito dias.

O ato sujeito a registro, ressalvadas disposições especiais da lei, não pode, antes do cumprimento das respectivas formalidades, ser oposto a terceiro, salvo prova de que este o conhecia.

O anúncio de convocação da assembleia de sócios deverá ser publicado por, pelo menos, duas vezes.

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Q3775660

Direito Empresarial (Comercial) Teoria Geral do Direito Empresarial ,

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q3775660 Direito Empresarial (Comercial)

Considerando as disposições da Lei Complementar n.⁰ 123/2006 relativas à inscrição e à baixa de microempresa (ME) e de empresa de pequeno porte (EPP), assinale a opção correta.

Alternativas

Aos empresários e às pessoas jurídicas será assegurada a criação de base de dados nacional cadastral única de empresas.

O registro dos atos constitutivos referentes a empresários e pessoas jurídicas, em qualquer órgão das três esferas de governo, depende da comprovação da regularidade tributária.

A solicitação de baixa da pessoa jurídica importa responsabilidade subsidiária dos sócios e administradores no período da ocorrência dos respectivos fatos geradores.

O agricultor familiar, definido conforme exigências legais, seja ele pessoa física ou jurídica, está isento da fiscalização da vigilância sanitária.

Em caso de fraude no registro de microempreendedor individual feito por terceiros, o pedido de baixa deve ser feito de forma presencial.

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Q3775661

Direito Empresarial (Comercial) Teoria Geral do Direito Empresarial ,

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q3775661 Direito Empresarial (Comercial)

Assinale a opção correta em relação aos prepostos do empresário.

Alternativas

O preposto gerente não pode estar em juízo em nome do preponente, ainda que pelas obrigações resultantes do exercício da sua função.

O preposto pode delegar a terceiros, com reservas, os poderes a ele conferidos, diante de omissão, nesse sentido, no documento de preposição.

O preposto que fizer concorrência, ainda que indireta, ao seu preponente, sem expressa autorização no documento de preposição, responderá por perdas e danos.

O preponente é responsável pelos atos praticados por preposto relativos à atividade da empresa, ainda que não autorizados por escrito e fora de seu estabelecimento.

No exercício de suas funções, o preposto contabilista é solidariamente responsável pelos atos praticados com culpa ou dolo.

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Q3775662

Direito Empresarial (Comercial) Teoria Geral do Direito Empresarial , Direito Societário ,

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q3775662 Direito Empresarial (Comercial)

No que se refere à adoção de firma ou denominação pelas sociedades, assinale a opção correta.

Alternativas

A sociedade simples somente pode adotar firma como nome empresarial.

A sociedade limitada pode adotar firma ou denominação integrada pela palavra final limitada ou por sua abreviatura.

A sociedade em comandita por ações pode adotar denominação, caso em que é obrigatória a designação do objeto social, ou firma.

A sociedade em conta de participação pode ter firma ou denominação, uma vez que não possui personalidade jurídica própria.

A sociedade anônima opera obrigatoriamente sob denominação designativa do objeto social, integrada pelas expressões sociedade anônima ou companhia.

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Q3775663

Direito Empresarial (Comercial) Direito da Propriedade Industrial ,

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q3775663 Direito Empresarial (Comercial)

Assinale a opção correta no que concerne aos bens protegidos pelo direito de propriedade industrial.

Alternativas

A marca é protegida mediante concessão de patente e instrumentalizada por meio da respectiva carta-patente.

O desenho industrial é protegido mediante concessão de patente e instrumentalizado por meio da respectiva carta-patente.

O direito de propriedade industrial reprime as falsas indicações geográficas e a concorrência desleal.

A invenção é protegida mediante concessão do registro e instrumentalizada por meio do respectivo certificado de registro.

O modelo de utilidade é protegido mediante a concessão do registro e instrumentalizado por meio do respectivo certificado de registro.

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Q3775664

Direito Empresarial (Comercial) Direito da Propriedade Industrial , Requisitos para registro e patente ,

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q3775664 Direito Empresarial (Comercial)

Em relação aos procedimentos do pedido de patente, assinale a opção correta.

Alternativas

A invenção ou o modelo de utilidade pertence exclusivamente ao empregado, sem vinculação com o contrato de trabalho, mesmo que decorra da utilização de instalações ou equipamentos do empregador.

Caso dois autores realizem, de forma independente, a mesma invenção ou modelo de utilidade, o direito de obter patente será assegurado aos dois.

A invenção ou o modelo de utilidade pertence exclusivamente ao empregador quando decorrer de contrato de trabalho cuja execução ocorra no Brasil e resulte da natureza dos serviços para os quais o empregado foi contratado.

O pedido de patente é personalíssimo e só pode ser feito ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) pelo autor da invenção ou do modelo de utilidade.

Quando se tratar de invenção ou de modelo de utilidade realizado conjuntamente por duas ou mais pessoas, a patente somente poderá ser requerida por todas elas.

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Q3775665

Direito Empresarial (Comercial) Direito da Propriedade Industrial , Requisitos para registro e patente ,

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q3775665 Direito Empresarial (Comercial)

Assinale a opção correta referente às invenções e aos modelos de utilidade patenteáveis.

Alternativas

Não são patenteáveis os microrganismos transgênicos, ainda que atendam aos três requisitos de patenteabilidade, a saber: novidade, atividade inventiva e aplicação industrial.

Teorias científicas e métodos matemáticos são considerados modelos de utilidade decorrentes da atividade criativa humana, passíveis, portanto, de patenteamento.

A invenção e o modelo de utilidade são considerados novos quando não tornados acessíveis ao público antes da data de depósito do pedido de patente.

A invenção é dotada de atividade inventiva sempre que, para uma pessoa comum, com padrão de conduta, diligência e prudência esperados, não decorra, de maneira evidente ou óbvia, do estado da técnica.

A reivindicação do pedido de prioridade deverá ser feita em até sessenta dias contados do ato do depósito do pedido de patente.

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Q3775666

Direito Empresarial (Comercial) Direito da Propriedade Industrial , Utilização e Extinção da propriedade ,

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q3775666 Direito Empresarial (Comercial)

No que diz respeito a requerentes, vigência, perda dos direitos e nulidade do registro de marca, assinale a opção correta.

Alternativas

A declaração de nulidade da marca produzirá efeito a partir da publicidade da decisão que declarou a nulidade.

É vedado às pessoas jurídicas de direito público requerer registro de marca.

O titular da marca poderá impedir que comerciantes utilizem sinais distintivos que lhes são próprios, juntamente com a marca do produto, na sua promoção e comercialização.

Extingue-se o direito de marca de pessoa domiciliada no exterior em caso de não constituição e manutenção de procurador devidamente qualificado e domiciliado no Brasil, com poderes para representá-la administrativa e judicialmente.

O pedido de prorrogação do registro de marca deverá ser formulado durante o último ano de vigência do registro, sob pena de perda do registro.

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Q3775667

Direito Empresarial (Comercial) Falência e Recuperação de Empresas ,

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q3775667 Direito Empresarial (Comercial)

Assinale a opção correta de acordo com as disposições gerais acerca da falência.

Alternativas

Os pedidos de falência estão sujeitos a distribuição obrigatória, respeitada a ordem de apresentação, e as ações que devam ser propostas no juízo da falência estão sujeitas a distribuição por dependência.

Os créditos remanescentes da recuperação judicial estão automaticamente habilitados, mesmo que não definitivamente incluídos no quadro-geral de credores.

O prazo de prescrição da ação de responsabilização pessoal dos sócios de responsabilidade limitada é de cinco anos, contados do trânsito em julgado da sentença de encerramento da falência.

O juízo da falência é indivisível e competente para conhecer todas as ações sobre bens, interesses e negócios do falido, sem qualquer restrição ou preferência.

A decretação da falência determina o vencimento antecipado das dívidas do devedor e dos sócios, independentemente do grau de responsabilidade de cada um deles.

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Q3775668

Direito Empresarial (Comercial) Falência e Recuperação de Empresas ,

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q3775668 Direito Empresarial (Comercial)

Acerca das disposições comuns relativas à falência e à recuperação judicial, assinale a opção correta.

Alternativas

Da decisão judicial acerca da impugnação de créditos caberá recurso de apelação com efeito suspensivo.

A verificação dos créditos será realizada pelo juiz com base nos livros contábeis e documentos comerciais e fiscais do devedor e nos documentos que lhe forem apresentados pelos credores.

A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica a suspensão do curso da prescrição das obrigações do devedor sujeitas ao regime da Lei n.⁰ 11.101/2005.

A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica a suspensão das execuções ajuizadas que demandarem quantia ilíquida, relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial ou à falência.

O processamento da recuperação judicial ou a decretação da falência autoriza o administrador judicial a recusar a eficácia da convenção de arbitragem.

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Q3775669

Direito Empresarial (Comercial) Falência e Recuperação de Empresas ,

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q3775669 Direito Empresarial (Comercial)

No âmbito da recuperação judicial e da falência, conforme previsão expressa da Lei n.⁰ 11.101/2005, compete ao administrador judicial

Alternativas

fiscalizar a execução do plano de recuperação judicial.

elaborar a relação de credores.

fiscalizar as atividades do comitê de gestores.

comunicar ao juiz violação dos direitos ou prejuízo aos interesses dos credores.

apurar e emitir parecer sobre quaisquer reclamações dos interessados.

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Respostas

1: E

2: E

3: C

4: E

5: D

6: A

7: C

8: B

9: C

10: C

11: C

12: D

13: A

14: C

15: B

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Questões de Concurso Público TJ-RO 2025 para Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção

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