Questões de Concurso Público TJ-PA 2025 para Analista Judiciário - Especialidade: Pedagogia
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Com base nas disposições do Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH-3), da Lei Maria da Penha (Lei n.º 11.340/2006) e da Lei da Mediação (Lei n.º 13.140/2015), julgue o item que se segue.
São três os níveis de violência contra a mulher previstos na Lei Maria da Penha: violência física, violência psicológica e violência patrimonial.