Questões de Concurso Público TCU 2025 para Técnico Federal de Controle Externo
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Considerando a situação hipotética precedente, julgue o item subsequente.
Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, o resultado primário mínimo deve ser fixado na lei de diretrizes orçamentárias, podendo ser alterado durante o exercício mediante justificativa técnica e aprovação do Poder Legislativo.