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CESPE / CEBRASPE - 2025 - TCE-MS - Auditor de Controle Externo - Área: Direito
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Q3703939

Direito Civil Parte Geral ,

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-MS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TCE-MS - Auditor de Controle Externo - Área: Direito |

Q3703939 Direito Civil

De acordo com o Código Civil e o entendimento do STJ, nas ações que visam anular negócio jurídico praticado com dolo, o prazo aplicável é

Alternativas

decadencial de quatro anos, contado da data da efetiva lesão ou da ameaça ao direito tutelado, momento em que surge a pretensão a ser exercida em juízo.

prescricional de dez anos, contado da data da efetiva lesão ou da ameaça ao direito tutelado, momento em que surge a pretensão a ser exercida em juízo.

decadencial de dez anos, contado da data da efetiva lesão ou da ameaça ao direito tutelado, momento em que surge a pretensão a ser exercida em juízo.

decadencial de quatro anos, contado da celebração do ato a ser anulado.

prescricional de dez anos, contado da celebração do ato a ser anulado.

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Q3703940

Direito Civil Parte Geral ,

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-MS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TCE-MS - Auditor de Controle Externo - Área: Direito |

Q3703940 Direito Civil

Segundo o Código Civil e a jurisprudência do STJ, o negócio jurídico simulado é

Alternativas

anulável, exigindo-se que os partícipes do negócio simulado requeiram a invalidação deste, pois o julgador não pode reconhecê-lo de ofício, devendo tal invalidação produzir efeitos também sobre os direitos de terceiros de boa-fé.

nulo, podendo ser reconhecido de ofício pelo magistrado, mas não podendo a invalidação do negócio simulado prejudicar os direitos de terceiros de boa-fé.

anulável, podendo ser reconhecido de ofício pelo magistrado, mas não podendo a invalidação do negócio simulado prejudicar os direitos de terceiros de boa-fé.

anulável, exigindo-se que os partícipes do negócio simulado requeiram a invalidação deste, pois o julgador não pode reconhecê-lo de ofício.

nulo, podendo ser reconhecido de ofício pelo magistrado, e devendo a invalidação do negócio simulado produzir efeitos também sobre os direitos de terceiros de boa-fé.

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Q3703941

Direito Civil Responsabilidade civil ,

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-MS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TCE-MS - Auditor de Controle Externo - Área: Direito |

Q3703941 Direito Civil

Um motorista de veículo automotor, ao desviar de uma manobra brusca e imprudente de outro condutor, colidiu com um automóvel regularmente estacionado. Sua conduta, embora praticada em estado de necessidade e isenta de culpa, resultou de ato voluntário que não se equipara a caso fortuito ou força maior.

Nessa situação hipotética, conforme o Código Civil e a jurisprudência do STJ, o motorista que colidiu com o automóvel estacionado

Alternativas

responderá solidariamente com o condutor terceiro que realizou a manobra brusca e imprudente, pois ambos praticaram ato ilícito.

responderá pelos danos, pois, embora o ato praticado em estado de necessidade seja lícito, deve-se reparar o prejuízo causado.

não responderá pelos danos, por se tratar de ato lícito praticado em estado de necessidade.

não responderá pelos danos, pois a responsabilidade deve recair sobre o condutor terceiro que realizou a manobra brusca e imprudente.

responderá pelos danos, pois cometeu ato ilícito, ainda que praticado em estado de necessidade.

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Q3703942

Direito Civil Pessoa Jurídica , Parte Geral ,

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-MS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TCE-MS - Auditor de Controle Externo - Área: Direito |

Q3703942 Direito Civil

Com relação às fundações, assinale a opção correta, de acordo com o Código Civil.

Alternativas

Se os bens destinados a determinada fundação forem insuficientes para a sua constituição, eles deverão ser incorporados em outra fundação que esteja em atividade no mesmo município e que atue na área de assistência social.

Fundações cujas atividades se estendam por mais de um estado da Federação devem ser fiscalizadas pelo Ministério Público do estado onde se situar a sua sede.

A alteração do estatuto de uma fundação exige aprovação por maioria absoluta dos responsáveis por sua gestão e representação.

A criação de uma fundação deve ocorrer por escritura pública ou contrato particular registrado em cartório de títulos e documentos, cabendo ao instituidor especificar a finalidade e a forma de administração.

Uma fundação somente pode ser constituída caso sua finalidade esteja de acordo com as hipóteses taxativas do Código Civil, entre as quais estão a segurança nutricional, a modernização de sistemas de gestão e a promoção do desenvolvimento sustentável.

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Q3703943

Direito Civil Responsabilidade civil ,

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-MS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TCE-MS - Auditor de Controle Externo - Área: Direito |

Q3703943 Direito Civil

Conforme o Código Civil e a jurisprudência do STJ, a responsabilidade civil do incapaz pela reparação de danos por ele causados é

Alternativas

subsidiária e mitigada, de modo que o incapaz responde pelos danos apenas caso as pessoas por ele responsáveis não tenham meios para ressarcir a vítima, não podendo a indenização ultrapassar o limite humanitário do patrimônio mínimo do infante.

inexistente, pois o incapaz não pratica ato jurídico ilícito propriamente dito, mas ato-fato jurídico não indenizável.

direta e mitigada, de modo que o incapaz responde pelos danos ainda que as pessoas por ele responsáveis tenham meios para ressarcir a vítima, desde que a indenização não ultrapasse o limite humanitário do patrimônio mínimo do infante.

subsidiária e integral, de modo que o incapaz responde pelos danos apenas caso as pessoas por ele responsáveis não tenham meios para ressarcir a vítima, podendo a indenização se dar até o limite dos danos causados a outrem.

direta e integral, de modo que o incapaz responde pelos danos ainda que as pessoas por ele responsáveis tenham meios para ressarcir a vítima, podendo a indenização se dar até o limite dos danos causados a outrem.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

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Respostas

1: D

2: B

3: B

4: E

5: A

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