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Questões de Concurso Público TCE-MS 2025 para Auditor de Controle Externo - Área: Direito

Questões Discursivas

Foi encontrada 1 questão

Q3703937 Direito Tributário
A fazenda pública estadual pretende compensar, de forma unilateral, um débito tributário de um credor com o valor que lhe é devido em precatório.

À luz do entendimento do STF sobre o regime constitucional dos precatórios, é correto afirmar que, no caso apresentado, a compensação unilateral de precatórios com débitos tributários  
Alternativas
Respostas
1: A