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CESPE / CEBRASPE - 2025 - TCE-MS - Analista de Controle Externo - Área: Direito
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Q3703320

Direito Financeiro Precatório ,

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-MS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TCE-MS - Analista de Controle Externo - Área: Direito |

Q3703320 Direito Financeiro

Assinale a opção correta em relação ao regime de precatórios no sistema constitucional brasileiro.

Alternativas

É admissível o fracionamento do valor da execução para fins de enquadramento do pagamento como requisição de pequeno valor.

Os precatórios judiciários apresentados até 1.º de julho devem ser pagos até o final do exercício seguinte.

O presidente do tribunal competente que retardar ou tentar frustrar a liquidação regular de precatório incorrerá em crime de responsabilidade.

Os pagamentos de precatórios serão efetuados em ordem cronológica de apresentação, inexistindo quaisquer preferências.

Os pagamentos devidos pelos conselhos de fiscalização profissional em decorrência de sentença judicial submetem-se ao regime de precatórios.

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Q3703321

Direito Financeiro O Crédito Público , Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000 ,

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-MS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TCE-MS - Analista de Controle Externo - Área: Direito |

Q3703321 Direito Financeiro

Acerca de aspectos atinentes à dívida pública, assinale a opção correta.

Alternativas

A nulidade da operação de crédito contratada entre instituição financeira com o ente da Federação ensejará seu cancelamento, mediante a devolução do principal, vedados o pagamento de juros e demais encargos financeiros.

Compete ao presidente da República autorizar empréstimos externos de interesse dos entes políticos.

Os estados, os municípios e o Distrito Federal podem tomar empréstimos, desde que a União não tenha que oferecer garantia.

A inobservância dos limites das dívidas consolidada e mobiliária e de operações de crédito acarreta a suspensão das transferências obrigatórias.

Compete à Câmara dos Deputados fixar o limite global de endividamento dos entes políticos.

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Q3703322

Direito Financeiro Princípios Gerais de Direito Financeiro ,

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-MS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TCE-MS - Analista de Controle Externo - Área: Direito |

Q3703322 Direito Financeiro

Julgue os itens seguintes, em relação à regra de ouro no direito financeiro brasileiro.

I A regra de ouro, inserida por emenda constitucional, estabelece um limite ao endividamento público para os entes políticos.
II De acordo com a regra de ouro, é vedada a realização de operações de crédito que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as despesas autorizadas por créditos suplementares ou especiais.
III Conforme o texto constitucional, as exceções à regra de ouro exige aprovação da maioria absoluta do Poder Legislativo.

Assinale a opção correta.

Alternativas

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Apenas os itens I e II estão certos.

Apenas os itens I e III estão certos.

Apenas os itens II e III estão certos.

Todos os itens estão certos.

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Q3703323

Direito Financeiro O Orçamento: Aspectos Gerais ,

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-MS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TCE-MS - Analista de Controle Externo - Área: Direito |

Q3703323 Direito Financeiro

No que se refere às leis orçamentárias, assinale a opção correta.

Alternativas

A lei de diretrizes orçamentárias estabelecerá as diretrizes e metas da administração para as despesas relativas aos programas de duração continuada.

Cabe à lei complementar estabelecer anualmente a autorização de despesas e previsão de receitas por meio da lei orçamentária.

A lei orçamentária anual divide-se nas seguintes três partes: orçamento fiscal, orçamento de despesas de pessoal e orçamento da segurança pública.

Compete ao Poder Legislativo a iniciativa da lei orçamentária anual.

A lei orçamentária anual poderá conter previsão de despesas para exercícios seguintes, com especificação dos investimentos plurianuais e dos que estiverem em andamento.

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Q3703324

Direito Financeiro A Despesa Pública ,

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-MS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TCE-MS - Analista de Controle Externo - Área: Direito |

Q3703324 Direito Financeiro

Acerca da realização da despesa pública no ordenamento jurídico brasileiro, assinale a opção correta.

Alternativas

É vedado todo e qualquer adiantamento de despesas.

A liquidação da despesa precede o seu empenho.

A liquidação consiste no ato pelo qual se verifica o direito adquirido do credor com base em títulos e documentos comprobatórios do crédito.

Em regra, o pagamento pode ser efetuado independentemente da liquidação da despesa.

O empenho consiste na ordem de pagamento ao credor.

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1: C

2: A

3: D

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