Questões de Concurso Público STM 2025 para Técnico Judiciário - Área: Administrativa - Especialidade: Agente de Polícia Judicial
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Com base na Constituição Federal de 1988 e na Lei n.º 8.429/1992, julgue o item seguinte.
Todo cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo à moralidade administrativa.