Questões SEFAZ-SE 2025 para Auditor Fiscal Tributário - Tributação

Q3641949

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-SE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - SEFAZ-SE - Auditor Fiscal Tributário - Tributação |

Q3641949 Legislação Federal

Conforme a Lei do Mandado de Segurança e a jurisprudência do STF, o prazo para impetração do mandado de segurança é

prescricional, de 30 dias, contados da prática do ato impugnado pela autoridade pública ou equiparada.

decadencial, de 120 dias, contados da ciência do interessado sobre o ato impugnado.

decadencial, de 30 dias, contados da prática do ato impugnado pela autoridade pública ou equiparada.

prescricional, de 3 anos, contados da prática do ato impugnado pela autoridade pública ou equiparada.

prescricional, de 120 dias, contados da ciência do interessado sobre o ato impugnado.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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