Questões de Concurso Público Polícia Federal 2025 para Delegado de Policia Federal
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Reconhecida a continência, a ação contida deve ser extinta sem resolução de mérito, independentemente de ter sido proposta antes ou depois da ação continente.
É possível a decretação da prescrição do direito material constante do título estrangeiro, na ação de homologação de decisão estrangeira.
Não cabe mandado de segurança individual para a proteção de interesses coletivos ou a defesa da ordem jurídica de forma abstrata.
A demonstração de prejuízo material aos cofres públicos não é condição para o cabimento da ação popular.