De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, o
demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de
receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de
caráter continuado integra
Incorreta. Gabarito oficial da banca:
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Conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal, o titular de Poder ou
órgão, nos últimos dois quadrimestres do seu mandato, poderá
contrair obrigação de despesa
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