Questões de Concurso Público PGE-ES 2025 para Procurador do Estado de 1ª Categoria

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Q3720478 Direito Financeiro
Assinale a opção correta em relação ao disposto na Lei Complementar n.º 101/2000 sobre geração da despesa. 
Alternativas
Q3720499 Direito Financeiro
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, o demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado integra 
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Q3720501 Direito Financeiro
De acordo com a Constituição Federal de 1988 e a Lei de Responsabilidade Fiscal, é possível consignar na LOA 
Alternativas
Q3720503 Direito Financeiro
Conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal, o titular de Poder ou órgão, nos últimos dois quadrimestres do seu mandato, poderá contrair obrigação de despesa 
Alternativas
Respostas
1: E
2: D
3: E
4: E