Questões de Concurso Público PC-CE 2025 para Delegado de Polícia Civil

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Q3383750 Direito Administrativo
Acerca da realização de exame psicotécnico em concursos públicos, julgue os próximos itens, de acordo com o entendimento jurisprudencial dos tribunais superiores.
I De acordo com o STF, admite-se a realização de exame psicotécnico em concursos públicos, desde que a lei da carreira expressamente o preveja como requisito para acesso ao cargo.
II Para que a exigência do exame psicotécnico seja válida, é necessária sua previsão tanto no edital do concurso público quanto em lei em sentido amplo.
III De acordo com o STJ, os critérios de avaliação do exame psicotécnico devem ser objetivos.
IV Deve haver possibilidade de o candidato interpor recurso contra o resultado do exame psicotécnico.

Assinale a opção correta.
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Q3383751 Direito Administrativo
A respeito do processo administrativo disciplinar (PAD), assinale a opção correta de acordo com o entendimento jurisprudencial do STF. 
Alternativas
Q3383752 Direito Administrativo
Em relação à tomada de decisão coordenada em processo administrativo federal, assinale a opção correta à luz da Lei n.º 9.784/1999. 
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Q3383753 Direito Administrativo
Considerando as disposições da Lei n.º 9.784/1999 acerca do benefício da prioridade de tramitação em processo administrativo federal, assinale a opção correta.  
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Q3383754 Direito Administrativo
        Um delegado de polícia foi condenado por ter cometido, de forma culposa, ato de improbidade administrativa que causou dano ao erário. A conduta foi praticada antes da vigência da Lei n.º 14.230/2021, que alterou a Lei n.º 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa). Após a prolação da decisão condenatória e antes do seu trânsito em julgado, o STF fixou várias teses no Tema 1.199, de repercussão geral, tendo estabelecido os critérios que devem ser observados para a tipificação de atos de improbidade.
Considerando essa situação hipotética e a jurisprudência aplicável do STF, julgue os itens a seguir. 
I Se a condenação houver apontado culpa gravíssima na responsabilidade subjetiva, o delegado de polícia continuará responsabilizado pelo ato de improbidade administrativa.
II O delegado de polícia poderá ser beneficiado pela retroatividade da norma benéfica, prevista na Lei n.º 14.230/2021, uma vez que não houve o trânsito em julgado da decisão condenatória.
III Deverá ser aplicado ao processo o novo regime prescricional de 8 anos previsto na Lei n.º 14.230/2021, que deve ser observado imediatamente, conforme o princípio do tempus regit actum.

Assinale a opção correta. 
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Q3383755 Direito Administrativo
Com base no entendimento do STJ acerca da intervenção do Estado na propriedade privada, assinale a opção correta. 
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Q3383756 Direito Administrativo
De acordo com o entendimento do STJ em relação aos bens públicos, assinale a opção correta. 
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Q3383757 Direito Administrativo
Acerca de licitações e contratos administrativos, assinale a opção correta conforme o entendimento do STJ. 
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Q3383758 Direito Administrativo
Assinale a opção correta no que se refere ao entendimento do STJ acerca do PAD. 
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Q3383810 Direito Administrativo
Assinale a opção correta em relação à responsabilidade civil.  
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Respostas
1: C
2: D
3: B
4: A
5: B
6: A
7: E
8: D
9: B
10: E