Questões de Concurso Público MPE-CE 2025 para Técnico Ministerial

Julgue o item subsequente, com base no disposto na Constituição do Estado do Ceará e no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Ceará. 

A matéria reservada à lei complementar, bem como as matérias de iniciativa do Poder Judiciário, do Ministério Público, da Defensoria Pública e do Tribunal de Contas do Estado do Ceará, não podem ser objeto de delegação. 

Com fulcro nas disposições da Lei Orgânica e do Estatuto do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), bem como na Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, julgue o seguinte item.

Ao Colégio de Procuradores de Justiça, composto por todos os procuradores de justiça, compete julgar recurso contra decisão de vitaliciamento de membro do Ministério Público e decisão condenatória em procedimento administrativo disciplinar.  

Com fulcro nas disposições da Lei Orgânica e do Estatuto do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), bem como na Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, julgue o seguinte item.

Membro do Ministério Público somente poderá ser preso por ordem judicial escrita, salvo no caso de flagrante pela prática de crime inafiançável, hipótese em que a autoridade deverá, no prazo máximo de 24 horas, realizar a comunicação da prisão e apresentar o membro do Ministério Público ao procurador-geral de justiça.

Com fulcro nas disposições da Lei Orgânica e do Estatuto do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), bem como na Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, julgue o seguinte item.

Para fins de formação da lista tríplice ao cargo de procurador-geral de justiça do estado do Ceará, são elegíveis os membros do Ministério Público em atividade que tenham mais de 30 anos de idade e mais de 5 anos de efetivo exercício na carreira, e estejam no pleno exercício das funções do cargo.

Com fulcro nas disposições da Lei Orgânica e do Estatuto do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), bem como na Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, julgue o seguinte item.

Compete ao procurador-geral de justiça do estado do Ceará autorizar membro do Ministério Público de 1.ª instância a residir fora da comarca de sua titularidade, devendo ouvir previamente a Corregedoria-Geral.

Julgue o item seguinte à luz da Lei n.º 14.043/2007, que dispõe sobre o plano de cargos, carreiras e vencimentos dos servidores do MPCE. 

O servidor do MPCE faz jus à gratificação de verba indenizatória, no percentual de 15% sobre o vencimento inicial do cargo, para a execução de diligências, quando não houver veículo oficial disponível para realizá-las. 

Julgue o item seguinte à luz da Lei n.º 14.043/2007, que dispõe sobre o plano de cargos, carreiras e vencimentos dos servidores do MPCE. 

Caso um servidor do MPCE faleça em atividade ou durante a aposentadoria, sua família terá direito ao recebimento de auxílio-funeral, correspondente a um mês de vencimentos ou proventos percebidos na data do óbito do servidor.  

Acerca da ética, da moral, dos princípios e dos valores, bem como do exercício da cidadania e da função pública, julgue o item a seguir. 

O exercício da função pública deve se orientar pelos preceitos legais e, também, pela busca de assegurar as condições do livre exercício da cidadania. 

Acerca da ética, da moral, dos princípios e dos valores, bem como do exercício da cidadania e da função pública, julgue o item a seguir. 

A ética é restrita à ciência teórica e concebida como estudo valorativo das regras ou dos costumes de uma comunidade específica. 

Acerca da ética, da moral, dos princípios e dos valores, bem como do exercício da cidadania e da função pública, julgue o item a seguir. 

O exercício da cidadania é fundamental para que a natureza da ação coletiva não se restrinja à disputa de poder, a fim de atender ao bem comum na solução dos problemas sociais.

Acerca da ética, da moral, dos princípios e dos valores, bem como do exercício da cidadania e da função pública, julgue o item a seguir. 

As modificações sobre valores vivenciadas na sociedade contemporânea são restritas à vida particular, deixando de trazer reflexos evolutivos nas instituições públicas. 

Julgue o próximo item, conforme as regras estabelecidas na Lei n.º 8.429/1992. 

O agente público que recebe vantagem econômica para tolerar a prática de contrabando comete ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário.  

Julgue o próximo item, conforme as regras estabelecidas na Lei n.º 8.429/1992. 

Para a configuração de ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública, é indispensável que o agente tenha a finalidade de obtenção de proveito indevido para si ou para outrem.  

Julgue o próximo item, conforme as regras estabelecidas na Lei n.º 8.429/1992. 

A responsabilidade do sucessor daquele que se enriqueceu ilicitamente está limitada à reparação do valor do patrimônio transferido.  

Julgue o próximo item, conforme as regras estabelecidas na Lei n.º 8.429/1992. 

A ação negligente do agente público que resultar em lesão patrimonial ao erário é suficiente para a caracterização da improbidade administrativa.  

Considerando a situação hipotética apresentada, julgue o item seguinte. 

O número de processos autuados no primeiro mês correspondeu a menos de 10% do número total de processos autuados no ano sob análise. 

Considerando a situação hipotética apresentada, julgue o item seguinte. 

A sequência formada pelo número de processos autuados mês a mês é uma progressão aritmética. 

Considerando a situação hipotética apresentada, julgue o item seguinte. 

Ao se plotar, em um sistema de coordenadas cartesianas, os pares ordenados formados por um número associado ao mês e pelo número associado ao número de processos autuados naquele mês, tem-se que tais pontos estarão sobre uma reta. 

Considerando a situação hipotética apresentada, julgue o item seguinte. 

Existe um mês em que foram autuados exatamente 120 processos.  

Considerando a situação hipotética apresentada, julgue o item seguinte. 

No nono mês daquele ano, foram autuados menos de 250 processos.