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Questões de Concurso Público CAU-MG 2025 para Assistente de Fiscalização e Atendimento

Questões Discursivas

Foi encontrada 1 questão

Q3502928 Direito Constitucional

Julgue o próximo item, relacionado aos direitos humanos. 

O rol de direitos e garantias fundamentais catalogados no Art. 5.º da Constituição Federal de 1988 deve ser interpretado restritivamente, por ser exaustivo. 

Alternativas
Respostas
1: E