Questões de Concurso Público CAESB-DF 2025 para Analista de Suporte ao Negócio - Pedagogo
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I Como medida socioeducativa em caso de ato infracional, o adolescente pode prestar serviços comunitários não remunerados, atribuídos conforme as aptidões do indivíduo.
II Mesmo em hipótese de maus-tratos pelos pais ou responsável, a autoridade judiciária não poderá determinar o afastamento do agressor da moradia comum, apenas o afastamento da criança ou do adolescente.
III É proibido qualquer trabalho a menores de 14 anos, ainda que na condição de aprendiz.
Assinale a opção correta.