Questões de Concurso Público CAESB-DF 2025 para Agente de Operações de Sistema de Saneamento - Especialidade: Operador de Estação de Tratamento
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A Lei Maria da Penha (Lei n.º 11.340/2006) considera como formas de violência doméstica e familiar contra a mulher
De acordo com a Lei Maria da Penha, julgue os seguintes itens.
I As relações pessoais que ensejam a aplicação da Lei Maria da Penha independem de orientação sexual.
II Orienta-se que, na inquirição de mulher em situação de violência doméstica e familiar ou de testemunha de violência doméstica, se realizem sucessivas inquirições sobre o mesmo fato nos âmbitos criminal, cível e administrativo, bem como questionamentos sobre a vida privada, com vistas a elucidar o ocorrido.
III No caso de violência doméstica e familiar contra a mulher, uma vez realizado o registro da ocorrência, a autoridade policial deve, de imediato, determinar que se proceda ao exame de corpo de delito da ofendida e requisitar outros exames periciais necessários.
Assinale a opção correta.
A respeito das medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha, assinale a opção correta.
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