Um produto foi vendido e entregue por terceiro, por meio de uma plataforma de marketplace — responsável apenas por processar o pagamento e enviá-lo ao vendedor, sem participar de qualquer outro ato de envio do produto ao consumidor. Ao receber o referido produto, enviado por transportadora, o consumidor identificou a presença de um vício que reduz sua qualidade e o torna inadequado para o uso.

Nessa situação hipotética, a responsabilidade de reparação será  

Determinada sociedade empresária, que desempenha sua atividade ofertando pacotes de viagens e hotelaria está em crise financeira interna. Por isso, realizou o cancelamento dos pacotes de viagens dos clientes, o que gerou prejuízos aos consumidores que contrataram seus serviços. A sociedade empresária está em situação de insolvência, ante a dificuldade de satisfação dos créditos devidos.

Nessa situação hipotética, conforme o disposto no Código de Defesa do Consumidor, admite-se 

Com base nas disposições do Código de Defesa do Consumidor, julgue os itens a seguir.

I O direito de arrependimento decairá em sete dias para contratações realizadas dentro de estabelecimentos comerciais.
II A variação de preço unilateral, prevista em cláusula contratual de consumo, é nula de pleno direito.
III Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento, os valores pagos durante o prazo de reflexão deverão ser devolvidos de imediato ao consumidor.
IV Havendo nulidade de qualquer cláusula contratual abusiva, o contrato deverá, obrigatoriamente, invalidado como um todo.

Assinale a opção correta.

Determinado serviço de streaming de filmes alterou suas condições de uso de maneira compulsória e sem emitir prévio aviso aos consumidores. A partir da alteração, os consumidores passaram a ser cobrados por cada produto assistido no catálogo da plataforma e por cada aparelho conectado na conta do usuário. A medida pegou de surpresa para milhares de usuários que se depararam com valores exorbitantes nas faturas e carteiras de pagamento. O Ministério Público, ao ter conhecimento do fato, ajuizou uma ação coletiva visando à indenização dos consumidores e à revisão da política de cobrança dos usuários que já eram clientes à época da mudança. A ação foi julgada procedente pelo juízo competente.

Com base no disposto no Código de Defesa do Consumidor, é correto afirmar que, nessa situação hipotética, 

Sabendo-se que a principal atribuição do PROCON é aplicar diretamente sanções administrativas aos fornecedores que violem as normas de proteção ao consumidor, conforme disposto em lei, mas que há casos em que uma lesão ao consumidor pode ser objeto de apreciação em diferentes entes e níveis de atuação, é correto afirmar que, verificada infração consumerista decorrente de um mesmo fato imputado ao mesmo fornecedor, eventual conflito de competência entre o PROCON e outro órgão da administração pública destinado à defesa do consumidor será dirimido