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CESPE / CEBRASPE - 2025 - CAESB-DF - Advogado - Especialidade: Advogado
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Q3444172

Direito Ambiental Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais , Diretrizes Nacionais de Saneamento Básico - Lei nº 11.445 de 2007, Lei nº 14.026 de 2020 e Decreto nº 7.217 de 2010 ,

Q3444172 Direito Ambiental

Com base na Lei n.º 11.445/2007, a associação voluntária entre entes federativos por meio de consórcio público ou convênio de cooperação para a prestação de serviços públicos de saneamento básico, atendidos os requisitos legais, é denominada

Alternativas

serviços públicos de saneamento básico de interesse local.

gestão associada.

sistema condominial.

serviços públicos de saneamento básico de interesse regional.

unidade regional de saneamento básico.

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Q3444183

Direito Ambiental Federação e competências em matéria ambiental ,

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CAESB-DF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - CAESB-DF - Advogado - Especialidade: Advogado |

Q3444183 Direito Ambiental

Com base na Lei n.º 14.785/2023, assinale a opção correta.

Alternativas

Denomina-se agente biológico o organismo vivo que demanda controle pelo uso de agrotóxico ou de produto de controle ambiental.

Compete à União a efetivação das ações de controle e de fiscalização quando a unidade da Federação não dispuser da estrutura necessária para tal.

As embalagens dos agrotóxicos, dos produtos de controle ambiental e afins terão lacre de segurança para uso contínuo que garanta a mitigação do risco de vazamento e contaminação por manipulação do produto.

Entre as sanções aplicáveis àquelas que cometam infração administrativa consistente na utilização de agrotóxicos sem registro do órgão competente inclui-se a suspensão do registro profissional pelo prazo de até 5 anos.

É dever das empresas titulares de registro encaminhar ao órgão federal registrante, até 31 de janeiro de cada ano, os dados anuais referentes às quantidades de produtos importados, exportados, produzidos, formulados e comercializados.

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Q3444184

Direito Ambiental Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais ,

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CAESB-DF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - CAESB-DF - Advogado - Especialidade: Advogado |

Q3444184 Direito Ambiental

Com base na Lei da Política Nacional de Saneamento Básico (Lei n.º 11.445/2007) e na Lei da Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei n.º 9.433/1997), assinale a opção correta.

Alternativas

Os contratos de prestação ou concessão dos serviços públicos de saneamento básico poderão ter vigência até o ano de 2045.

O uso de recursos hídricos para o aproveitamento dos pequenos potenciais hidrelétricos dispensa a outorga do poder público.

Compete ao Conselho Nacional de Recursos Hídricos zelar pela implementação da Política Nacional de Segurança de Barragens.

O prazo máximo para que os usuários conectem suas edificações à rede de esgotos, quando disponível, é de seis meses.

Todos os valores arrecadados com a cobrança pelo uso de recursos hídricos devem obrigatoriamente aplicados na bacia hidrográfica em que sejam gerados.

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Q3444187

Direito Ambiental Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais ,

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CAESB-DF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - CAESB-DF - Advogado - Especialidade: Advogado |

Q3444187 Direito Ambiental

Com base na Lei que instituiu a Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei n.º 12.305/2010), assinale a opção correta.

Alternativas

Decorre do princípio da responsabilidade compartilhada a definição de ciclo de vida dos produtos como o conjunto de atribuições individualizadas e encadeadas dos fabricantes, comerciantes, consumidores e dos titulares dos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo dos resíduos sólidos, para organizar os impactos causados à saúde humana e à qualidade ambiental.

A referida lei privilegiou o princípio do protetor-recebedor, segundo o qual, quem protege o meio ambiente merece em troca o reconhecimento da coletividade e do poder público, de forma que deve receber retribuições ou compensações econômicas, quando a sociedade e o poder público estejam em condições de fazê-lo, mediante legislação específica.

A ordem de prioridade a ser observada na gestão e no gerenciamento de resíduos sólidos é a seguinte: geração, redução, reutilização, reciclagem, separação, tratamento dos resíduos sólidos e disposição final adequada dos rejeitos.

Os munícipios com menos de 20.000 habitantes poderão dispensar o plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos, salvo se estiverem localizados em território que abranja, total ou parcialmente, unidades de conservação.

É proibido o lançamento de resíduos sólidos ou rejeitos in natura a céu aberto, inclusive os resíduos de mineração, como forma de disposição final, bem como a queima em recipientes, instalações e equipamentos não licenciados para essa finalidade.

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Q3444188

Direito Ambiental Responsabilidade ambiental , Política Nacional do Meio Ambiente-PNMA – Lei nº 6.938 de 1981 ,

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CAESB-DF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - CAESB-DF - Advogado - Especialidade: Advogado |

Q3444188 Direito Ambiental

Com base no disposto na Lei n.º 6.938/1981, na Lei n.º 9.605/1998 e na jurisprudência do STJ, assinale a opção correta.

Alternativas

Nas situações em que houver despejo irregular de esgoto não tratado em área de arrecifes e estuário, a ausência de prova técnica para a comprovação do efetivo dano ambiental inviabiliza o reconhecimento do dever de reparação ambiental.

A poluição representa a degradação da qualidade ambiental resultante de atividades que direta ou indiretamente afetem desfavoravelmente a biota, as condições estéticas ou sanitárias do meio ambiente, bem como lancem matérias ou energia em desacordo com os padrões ambientais estabelecidos.

A situação econômica do infrator é um dos critérios de imposição e gradação da penalidade, a ser avaliado na aplicação da pena restritiva de direito, multa ou prestação de serviços à comunidade.

Segundo o STJ, a conduta de causar poluição em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana é de natureza material, sendo imprescindível a realização de perícia.

As obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo possível exigi-las do proprietário ou do possuidor atual, de qualquer dos anteriores, mas nunca de ambos, ficando isento de responsabilidade o alienante cujo direito real tenha cessado antes da causação do dano, desde que para ele não tenha concorrido, direta ou indiretamente.

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1: B

2: E

3: C

4: B

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