Questões de Concurso Público ANM 2025 para Especialista em Recursos Minerais - Especialidade: Direito

A respeito do ato jurídico, da prescrição e da decadência, julgue o item seguinte. 

Um acontecimento natural que modifique a relação jurídica configura fato jurídico.

A respeito do ato jurídico, da prescrição e da decadência, julgue o item seguinte. 

Embora o excesso no exercício do direito por seu titular não configure ilícito, persiste a obrigação de indenizar. 

A respeito do ato jurídico, da prescrição e da decadência, julgue o item seguinte. 

O juiz poderá suprir a nulidade do negócio jurídico em virtude de requerimento de ambas as partes. 

Acerca das obrigações e da responsabilidade civil, julgue o item a seguir. 

É solidária a responsabilidade do dono de hotel por eventuais danos causados por seus hóspedes a outrem, independentemente da comprovação de culpa.

Acerca das obrigações e da responsabilidade civil, julgue o item a seguir. 

A obrigação alternativa caracteriza-se pela incerteza quanto ao vínculo obrigacional. 

Acerca das obrigações e da responsabilidade civil, julgue o item a seguir. 

Caso as partes estipulem cláusula penal em segurança ao cumprimento de outra cláusula, poderá o credor exigir a satisfação da pena cominada, juntamente com o desempenho da obrigação principal. 

Acerca das obrigações e da responsabilidade civil, julgue o item a seguir. 

O dono de edifício sempre responde pelos danos que resultarem de sua ruína. 

Acerca das obrigações e da responsabilidade civil, julgue o item a seguir. 

Depois de realizada a concentração e cientificado o devedor, a obrigação de dar coisa incerta torna-se certa. 

Julgue o item que se segue, referente a posse e direitos e garantias reais. 

Antes de vencida a primeira hipoteca, o credor de segunda hipoteca, ainda que vencida, está impedido de executar o imóvel, mesmo no caso de insolvência do devedor. 

Julgue o item que se segue, referente a posse e direitos e garantias reais. 

Uma pessoa que edificar em terreno próprio com materiais alheios, embora adquira a propriedade, ficará obrigada a pagar-lhes o valor e, se comprovada má-fé, responderá por perdas e danos. 

Julgue o item que se segue, referente a posse e direitos e garantias reais. 

Ainda que o proprietário de terreno conceda a terceiro o direito de ali construir por tempo determinado, tal direito não autoriza, de forma automática, a realização de obra no subsolo. 

Julgue o item que se segue, referente a posse e direitos e garantias reais. 

A posse precária não constitui impedimento para aquisição da propriedade mediante usucapião. 

Acerca de medidas cautelares, sentença, coisa julgada e recursos no processo civil, julgue o item que se segue. 

Diferentemente do que ocorre com a tutela antecipada, a medida cautelar somente pode ser concedida após a apresentação de caução pela parte autora. 

Acerca de medidas cautelares, sentença, coisa julgada e recursos no processo civil, julgue o item que se segue. 

A eficácia preclusiva da coisa julgada impede nova análise de questões já deduzidas ou que poderiam ter sido deduzidas em demanda judicial anterior, ainda que não tenham sido expressamente examinadas pelo magistrado, desde que estejam relacionadas às mesmas partes, ao mesmo pedido e à mesma causa de pedir. 

Acerca de medidas cautelares, sentença, coisa julgada e recursos no processo civil, julgue o item que se segue. 

De acordo com o regime jurídico adotado pelo Código de Processo Civil em vigor, sentença é todo ato do magistrado que, em primeiro grau, resolve o mérito de forma definitiva. 

Acerca de medidas cautelares, sentença, coisa julgada e recursos no processo civil, julgue o item que se segue. 

O recurso adesivo, cabível apenas em apelação, em recurso especial e em recurso extraordinário, não será conhecido em hipótese de desistência ou de inadmissibilidade do recurso principal, por ser a este subordinado. 

Acerca de medidas cautelares, sentença, coisa julgada e recursos no processo civil, julgue o item que se segue. 

Considere que um recurso de apelação tenha sido inadmitido monocraticamente no tribunal sob a justificativa de ter sido interposto fora do prazo legal, tendo o relator verificado a falta de comprovação da ocorrência de feriado para a aferição da tempestividade recursal, embora o recorrente a tivesse alegado. Nessa situação hipotética, o relator agiu corretamente, por se tratar de vício insanável. 

Julgue o item a seguir, referente a jurisdição, competência, ação, processo, sujeitos da relação processual e petição inicial. 

No caso de falecimento de qualquer das partes em processo cujo objeto seja direito real, se não realizada a devida habilitação no prazo máximo de noventa dias, o magistrado deverá determinar a extinção do processo sem resolução do mérito. 

Julgue o item a seguir, referente a jurisdição, competência, ação, processo, sujeitos da relação processual e petição inicial. 

Em se tratando de demanda que objetive unicamente a declaração judicial sobre a autenticidade de um documento específico, a legislação processual reconhece a existência de interesse de agir na utilização de ação declaratória.

Julgue o item a seguir, referente a jurisdição, competência, ação, processo, sujeitos da relação processual e petição inicial. 

Consoante a jurisprudência dos tribunais superiores, os órgãos legislativos, embora não possuam personalidade jurídica, podem demandar em juízo porque possuem personalidade judiciária para defender suas prerrogativas institucionais.