No estado do Paraná, a Lei estadual n.º 17.046/2012 disciplina a contratação de parcerias público-privadas, estabelecendo os requisitos para sua pactuação, entre os quais há um limite mínimo de valor e um limite mínimo de tempo, que, nos termos da referida lei, consistem, respectivamente, em
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Cláudio, servidor público aposentado de uma autarquia do
estado do Paraná, pretende candidatar-se a um cargo eletivo.
Entretanto, antes da sua candidatura, deseja saber se é possível
cumular o provento da sua aposentadoria com a remuneração
decorrente de cargo eletivo.
Nessa situação hipotética, segundo a Constituição do Estado do
Paraná, Cláudio, caso se candidate e se eleja,
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