Questões de Concurso Público TC-DF 2024 para Auditor de Controle Externo - Área Especializada - Especialidade: Tecnologia da Informação - Orientação Microinformática de TI

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Q3092885 Legislação Estadual

De acordo com a Lei Complementar distrital n.º 840/2011, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do Distrito Federal, das autarquias e das fundações públicas distritais, julgue o item seguinte. 


A caracterização da reincidência, no âmbito disciplinar, pressupõe o cometimento de nova infração disciplinar que seja ou do mesmo grupo ou da mesma classe da infração anteriormente cometida, ainda que envolvidos aspectos fáticos distintos. 

Alternativas
Q3092886 Legislação Estadual

De acordo com a Lei Complementar distrital n.º 840/2011, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do Distrito Federal, das autarquias e das fundações públicas distritais, julgue o item seguinte. 


A determinação da perda do cargo público por decisão judicial transitada em julgado não dispensa a instauração de processo administrativo disciplinar, sob pena de inobservância do devido processo legal.

Alternativas
Respostas
3: C
4: E