Questões de Concurso Público Prefeitura de Camaçari - BA 2024 para Técnico Fazendário

A existência de outros meios capazes de sanar a lesividade não inviabiliza o cabimento da ADPF. 

Não se admite a utilização da ADPF para impugnar atos de efeitos concretos. 

O cabimento de ADI perante o tribunal de justiça desautoriza o conhecimento da ADPF pelo STF quando, em ambas as ações, se pretender impugnar o mesmo ato do poder público. 

Terceiro prejudicado terá legitimidade ativa para interpor embargos de declaração na ADPF. 

A ADPF não se presta a examinar suposta omissão normativa do poder público que impeça a efetividade da Constituição Federal de 1988.