Questões Prefeitura de Camaçari - BA 2024 para Técnico Fazendário

Q2364270

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Camaçari - BA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Camaçari - BA - Técnico Fazendário |

Q2364270 Direito Tributário

Nos termos da Lei Complementar n.º 123/2006, em regra, para que uma empresa se enquadre como microempresa, ela deve auferir, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 360 mil. Cumprindo esse requisito, pode beneficiar-se de tal tratamento jurídico a

empresa de cujo capital participe outra pessoa jurídica.

filial, no Brasil, de pessoa jurídica com sede no exterior.

empresa constituída sob a forma de cooperativa que não seja de consumo.

empresa que participe do capital de outra pessoa jurídica.

empresa de cujo capital participe um servidor público.

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