Questões de Concurso Público Prefeitura de Camaçari - BA 2024 para Procurador do Município

O contrato de doação deve sempre ser realizado de forma escrita.

É válida a doação de ascendente a descendente, ou de um cônjuge a outro, sendo que essa liberalidade implica em adiantamento do que lhes couber por herança.

Não se admite a doação ao nascituro, pois o início da personalidade jurídica da pessoa natural ocorre do nascimento com vida. 

O doador pode estipular que os bens doados voltem ao seu patrimônio se sobreviver ao donatário, prevalecendo a cláusula de reversão perante terceiros.

A doação pura feita ao absolutamente incapaz necessita da aceitação do seu representante legal.