Questões Prefeitura de Camaçari - BA 2024 para Procurador do Município

Q2371855

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Camaçari - BA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Camaçari - BA - Procurador do Município |

Q2371855 Direito Civil

Paulo dispõe de seu próprio corpo após a morte, de forma gratuita, em favor da Universidade Federal do Ceará, com objetivo científico. Todavia, no testamento, Paulo excepciona o coração.

Nessa situação hipotética, de acordo com o Código Civil, o ato voluntário de Paulo é

ilícito, porque o ordenamento jurídico veda a disposição do próprio corpo.

inválido, pois o Código Civil permite a disposição gratuita do corpo somente para fins altruísticos.

válido, porque o ordenamento jurídico admite a disposição do próprio corpo, de forma gratuita ou onerosa.

válido, porém não mais poderá ser revogado.

válido, pois tem objetivo científico e foi realizado de forma gratuita.

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Q2371856

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Camaçari - BA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Camaçari - BA - Procurador do Município |

Q2371856 Direito Civil

Maria é conhecida na localidade em que mora pelo prenome Isabel. Após completar a maioridade civil, Maria busca alterar o seu prenome.

No que se refere à pretensão de Maria, assinale a opção correta de acordo com a Lei de Registros Públicos (Lei n.º 6.015/73).

Não poderá alterar seu prenome para Isabel, pois o ordenamento jurídico não admite retificação.

Poderá alterar seu prenome para Isabel, mediante requerimento direcionado ao Oficial do Registro Civil, de forma fundamentada e condicionada à decisão judicial.

Não poderá alterar seu prenome registral, mas poderá incluir o nome Isabel, por ser este apelido público e notório.

Poderá alterar seu prenome para Isabel, mediante requerimento pessoal e imotivado, independentemente de decisão judicial.

Poderá alterar seu prenome somente se demonstrar que há um caráter vexatório e constrangedor no seu reconhecimento perante a comunidade em que vive.

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