Questões de Concurso Público Prefeitura de Camaçari - BA 2024 para Procurador do Município

Caso o devedor não cumpra a obrigação de fazer no prazo estipulado, o juiz deverá arbitrar perdas e danos e converter o procedimento em cumprimento definitivo de sentença de obrigação de pagar quantia certa.

O cumprimento provisório da sentença encontra abrigo no direito à tutela satisfativa e na legítima expectativa da parte que obteve o provimento jurisdicional favorável em caráter definitivo, razão pela qual, diferentemente do regime aplicável à tutela de urgência, ficará o exequente desobrigado de reparar os danos que o executado vier a suportar por força da reforma da sentença pelo tribunal.

No cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa pela fazenda pública, a impugnação não poderá versar sobre a ilegitimidade da parte, uma vez que a matéria encontrar-se-á preclusa.

A decisão judicial transitada em julgado poderá ser levada a protesto, nos termos da lei, depois de transcorrido o prazo para pagamento voluntário.

Serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a fazenda pública que enseje expedição de precatório, ainda que não tenha sido ele impugnado.