Questões de Concurso Público Prefeitura de Camaçari - BA 2024 para Procurador do Município

Em regra, a interposição de recurso impede a eficácia da decisão recorrida.

O recurso interposto por um dos litisconsortes a todos aproveita, ainda que sejam distintos os seus interesses.  

O amicus curiae pode interpor agravo interno contra decisão que indefira seu ingresso no processo.

O terceiro terá legitimidade para interpor recurso quando demonstrar que o precedente a ser formado no processo poderá influir no resultado de recurso dele que tramite no mesmo tribunal. 

A desistência não impede a análise de questão cuja repercussão geral já tenha sido reconhecida e daquela objeto de julgamento de recursos extraordinários ou especiais repetitivos