Questões de Concurso Público Prefeitura de Camaçari - BA 2024 para Procurador do Município

o juiz, ainda que necessária a instrução do feito, verificar que o pedido contraria acórdão proferido pelo STF ou pelo STJ em julgamento de recursos repetitivos.

for dispensável a fase instrutória e ficar constatado, desde logo, a ocorrência da decadência.

a pretensão contrariar enunciado de súmula do tribunal local acerca da correta interpretação de regra do Código de Processo Civil.

ficar evidenciado que o autor pretende se valer do processo para obter fim vedado por lei.

ficar evidenciado que o autor não expôs o f ato em juízo conforme a verdade.