Questões de Concurso Público Prefeitura de Camaçari - BA 2024 para Procurador do Município

o juiz, ainda que necessária a instrução do feito, verificar que o pedido contraria acórdão proferido pelo STF ou pelo STJ em julgamento de recursos repetitivos.

for dispensável a fase instrutória e ficar constatado, desde logo, a ocorrência da decadência.

a pretensão contrariar enunciado de súmula do tribunal local acerca da correta interpretação de regra do Código de Processo Civil.

ficar evidenciado que o autor pretende se valer do processo para obter fim vedado por lei.

ficar evidenciado que o autor não expôs o f ato em juízo conforme a verdade.  

Em regra, a interposição de recurso impede a eficácia da decisão recorrida.

O recurso interposto por um dos litisconsortes a todos aproveita, ainda que sejam distintos os seus interesses.  

O amicus curiae pode interpor agravo interno contra decisão que indefira seu ingresso no processo.

O terceiro terá legitimidade para interpor recurso quando demonstrar que o precedente a ser formado no processo poderá influir no resultado de recurso dele que tramite no mesmo tribunal. 

A desistência não impede a análise de questão cuja repercussão geral já tenha sido reconhecida e daquela objeto de julgamento de recursos extraordinários ou especiais repetitivos

Caso o devedor não cumpra a obrigação de fazer no prazo estipulado, o juiz deverá arbitrar perdas e danos e converter o procedimento em cumprimento definitivo de sentença de obrigação de pagar quantia certa.

O cumprimento provisório da sentença encontra abrigo no direito à tutela satisfativa e na legítima expectativa da parte que obteve o provimento jurisdicional favorável em caráter definitivo, razão pela qual, diferentemente do regime aplicável à tutela de urgência, ficará o exequente desobrigado de reparar os danos que o executado vier a suportar por força da reforma da sentença pelo tribunal.

No cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa pela fazenda pública, a impugnação não poderá versar sobre a ilegitimidade da parte, uma vez que a matéria encontrar-se-á preclusa.

A decisão judicial transitada em julgado poderá ser levada a protesto, nos termos da lei, depois de transcorrido o prazo para pagamento voluntário.

Serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a fazenda pública que enseje expedição de precatório, ainda que não tenha sido ele impugnado.